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#2757376
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Poder Legislativo
2014 FUNDEP (Gestão de Concursos) IFN-MG
FUNDEP Técnico em Assuntos Educacionais +

Com a assinatura de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, é apresentado Projeto de Emenda à Constituição da República vedando a reeleição do Presidente da República para mandato consecutivo.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que o Projeto de Emenda:

  • não poderá ser objeto de deliberação em razão da matéria.
  • dependeria do quórum de 1/3 dos membros de cada Casa do Congresso para ser apresentado.
  • poderá ser aprovado se obtiver 3/5 dos votos dos membros da cada Casa do Congresso.
  • só poderia ter sido apresentado pelo Presidente da República.
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