A Toda pessoa tem direito a ser tratada, preferencialmente, de forma correspondente ao seu sexo biológico.
B Transexuais e travestis possuem orientação sexual comprovadamente distinta do sexo biológico.
C Os direitos da diversidade sexual constituem direitos humanos e sua proteção requer ações efetivas do Estado.
D O direito à escolha de tratamento nominal por transexuais e travestis é reservado ao contexto das organizações civis.
E A redesignação sexual é condição necessária e suficiente para a garantia do direito à escolha de tratamento nominal.