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#2631376

A fiscalização do Município será exercida pelo(a):

  • Ministério Público Estadual, controles interno e externo, na forma da lei.
  • Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, controles externo e interno, respectivamente.
  • Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
  • Prefeito e seus assessores, na forma da lei.
  • Controladoria Geral do Estado, controles externo e interno, na forma da lei.
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