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#2559476

Segundo a lei de improbidade administrativa, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas, a depender da gravidade do fato, serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes cominações ao agente infrator, exceto.

  • Perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
  • Perda da função pública.
  • Perda dos direitos políticos.
  • Proibição de contratar com o Poder Público.
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