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#2578676

Segundo a Lei de improbidade administrativa, atentam contra os princípios da Administração Pública as ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, tais como

  • permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
  • ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
  • permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  • perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
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