A os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores.
B no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.
C os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.
D os municípios podem legislar sobre matéria tributária.
E não respondida.