No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.
No caso de inadimplemento de obrigações no seu prazo, como,
por exemplo, o não pagamento de conta de energia elétrica, de
telefone ou de TV a cabo, a multa de mora não poderá ser
superior a 5% do valor da prestação.
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