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#1808026

Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

  • Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
  • A competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.
  • A superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.
  • No âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.
  • Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.
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