Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
+
Acerca da organização do Estado estipulada expressamente
na CF, julgue os itens a seguir.
É possível a formação de novos estados ou territórios federais, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, mediante a aprovação e promulgação de lei complementar.
