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#1852470

Verificando o Auditor Fiscal do Trabalho prática contrária a preceito de lei, deve, em situações normais:

  • notificar o empregador, para que apresente defesa, no prazo de 10 dias, sob pena de autuação.
  • notificar o Delegado Regional do Trabalho para instauração de procedimento administrativo.
  • lavrar auto de infração.
  • fixar prazo razoável, não superior a 30 dias, para correção da irregularidade, sob pena de autuação.
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