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#3169126

Com vistas à garantia de empregos, a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei quando dispuser acerca da

  • redução do pagamento do percentual do serviço extraordinário.
  • diminuição do número de dias de férias devidas ao empregado com pagamento do abono.
  • redução dos valores dos depósitos mensais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
  • remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
  • remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual.
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