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#1795226

Conforme prevê a Lei n° 6.830/1980, a petição inicial da execução fiscal indicará apenas

  • o juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e a descrição dos fatos que levam à execução.
  • a qualificação das partes, o juiz a quem é dirigida e a descrição dos fatos que levam à execução.
  • a qualificação das partes, a descrição dos fatos que levam à execução, a legislação aplicável e o valor da causa.
  • o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.
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