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#1799126

A União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, pretende criar uma autarquia para a execução de determinadas atividades administrativas típicas.


Nessa situação hipotética, a autarquia deverá ser criada por

  • lei complementar.
  • portaria ministerial.
  • decreto presidencial.
  • lei ordinária específica.
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