Em edital de concurso público para o provimento de cargos de
auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam
dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os
nove primeiros colocados no concurso.
João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação,
procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do
procedimento do Município Alfa.
À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar
que João tem
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