Sensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelos servidores
públicos vinculados ao Poder Executivo, um grupo de
parlamentares apresentou projeto de lei criando uma gratificação
de produtividade para os servidores.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado
pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº 456. À luz das normas constitucionais afetas ao processo legislativo e
do princípio da simetria, é correto afirmar que a Lei nº 456 é
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