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FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Análise de Balanços 3 Auditoria 6 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 6 Economia 5 Estatística 3 História e Geografia de Estados e Municípios 8 Legislação Estadual 2 Matemática 3 Matemática Financeira 4 Português 12 Raciocínio Lógico 2 Regimento Interno 1
#1796751
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2018 FGV AL-RO
Consultor Legislativo Assessoramento em Orçamentos

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, para obtenção da receita corrente líquida deve-se deduzir alguns valores do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Entre os valores a serem deduzidos não estão

  • os valores transferidos a entidades filantrópicas, nos Municípios.
  • as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, nos Estados.
  • os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação legal, na União.
  • os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional, na União.
  • a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social, na União, nos Estados e nos Municípios.
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