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#3556370

Considere que determinado Estado-membro da federação venha, reiteradamente, praticando atos ofensivos à autonomia dos municípios sob seu território. Neste caso, a Constituição Federal estabelece expressamente como medida cabível: 

  • Impeachment do governador.
  • Intervenção federal no estado.
  • Convocação de nova eleição estadual.
  • Cassação dos direitos políticos do governador.
  • Condenação do governador por dano ao erário.
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