A o servidor com deficiência poderá se aposentar com tempo de contribuição reduzido e proporcional ao grau de deficiência: grave, moderada ou leve.
B é incompatível ao servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho exercer atividade na iniciativa privada, exceto nos casos em que ele seja considerado apto no exame admissional da empresa contratante.
C o servidor aposentado que voltar a exercer atividade que denote a recuperação da capacidade laboral, terá a aposentadoria por incapacidade permanente cassada de ofício e sem direito à ampla defesa e ao contraditório.
D são considerados como tempo de serviço no cargo efetivo, para fins de aposentadoria, a licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 12 meses.
E será assegurado, sem restrições, o direito do servidor se aposentar voluntariamente, mesmo que esteja respondendo a ProcessoAdministrativo Disciplinar – PAD.