A A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que culmine em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B O servidor responde, diretamente, sem a intervenção da Fazenda Pública, em caso de danos a terceiros.
C A obrigação de reparação do dano, em caso de falecimento, estende-se aos sucessores do servidor, sendo executada até o seu total adimplemento.
D As responsabilidades civil e administrativa resultam apenas dos atos comissivos praticados pelo servidor no desempenho de suas funções.
E As sanções resultantes da responsabilização civil, penal ou administrativa poderão ser cumuladas, sendo dependentes entre si.