A Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
B São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C A intimação, que comunica e/ou informa um ato administrativo, deverá conter sua finalidade.
D Jamais o processo administrativo poderá ser iniciado de ofício.