A o delineamento da taxa, nos moldes propostos, afronta diretamente o princípio da legalidade tributária;
B estaria caracterizada uma delegação parcial da atividade legislativa, o que é vedado pela ordem constitucional;
C não haveria violação à legalidade, sendo ainda possível a previsão de que o órgão competente atualize o respectivo valor com observância dos índices previstos em lei;
D é vedada qualquer espécie de atuação sucessiva dos Poderes Legislativo e Executivo na fixação da exação tributária, fora das hipóteses expressamente previstas na Constituição;
E a sistemática de fixação do teto do tributo, de modo que outro órgão defina e reajuste o seu valor, observando uma proporcionalidade os custos da atuação estatal, seria correta.