A relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se deu o falecimento dode cujus, ou ao Distrito Federal.
B relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
C terá competência para sua instituição regulada por lei se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
D terá competência para sua instituição regulada por lei se ode cujuspossuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
E terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.