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#3041926

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  • Criar novas escolas.
  • Preservar a ordem pública.
  • Recusar fé aos documentos públicos.
  • Aumentar o valor do Bolsa Família.
  • Fomentar o esporte.
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