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#3578526

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Segredo, a concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou aumento de prazos de pagamento de tributos só poderá ser feita com autorização do(a):

  • Câmara Municipal.
  • Governo do Estado.
  • Presidência da República.
  • Comissão de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
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