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#3587026

Acerca da revogação e da anulação do ato administrativo, é CORRETO afirmar-se que;

  • Ambas decorrem da ilegalidade da atuação administrativa;
  • Ambas podem ser realizadas pelo Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, como instrumento de controle da atividade administrativa;
  • Ambas retroagirão à data em que o ato for praticado;
  • Ambas se dão no âmbito da discricionariedade administrativa;
  • Ambas podem ser realizadas pela autoridade administrativa competente, no exercício da autotutela administrativa.
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