Sobre o disposto na Lei de Mobilidade Urbana, são consideradas atribuições mínimas dos órgãos
gestores dos entes federativos responsáveis pelo planejamento e pela gestão do sistema de mobilidade
urbana:
I. implantar política tarifária;
II. combater o transporte ilegal de passageiros;
III. garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários.
Estão corretas as afirmativas
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