A Por possuir presunção de legitimidade, há que se falar em controle judicial dos atos administrativos somente a posteriori.
B O controle é exercido de várias formas, sendo uma delas o de forma hierárquica exercido pelas secretarias de estado sobre suas autarquias que lhe são vinculadas.
C A Lei n.º 9.784/99 estabelece regras a serem observadas nos processos administrativos.
D Desde a promulgação da Constituição Federal vigente, não mais se pode aplicar o princípio da verdade material na Administração Pública.
E A despeito de tratar com interesses indisponíveis, vem a legislação permitindo a utilização do instituto da arbitragem no Direito Administrativo.