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#2177270

Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

  • encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado.
  • requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado.
  • representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens do indiciado.
  • requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado.
  • representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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