A as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular.
B o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.
C é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.
D o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.
E o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana.