A Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
B Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C Fundo de garantia do tempo de serviço.
D Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
E Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.