A O Município de Bela Vista de Minas tem competência tributária para instituir contribuição social, desde que os valores arrecadados sejam destinados exclusivamente para investimentos na saúde municipal.
B O Município de Bela Vista de Minas tem competência tributária para instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário destinado aos servidores titulares de cargo efetivo municipal.
C A União Federal tem competência tributária ativa para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, desde que não tenha incidência sobre as receitas decorrentes de exportação.
D O Município de Bela Vista de Minas tem competência tributária ativa para instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública.