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#2399370

Com base na doutrina e nos enunciados dos diversos princípios orçamentários, é correto afirmar que:

  • o princípio da anualidade proíbe a incorporação dos créditos adicionais especiais e extraordinários à Lei Orçamentária do exercício financeiro subsequente
  • o princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deve conter as receitas e despesas do município, de qualquer natureza, precedência ou destino, inclusive a dos fundos
  • um dos objetivos do princípio orçamentário da universalidade é impedir que o prefeito realize operações de crédito sem prévia autorização da Câmara Municipal
  • segundo o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter matéria orçamentária, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e fixação da despesa.
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