A Não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia.
B É possível, como regra, a renúncia de competências.
C Considera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica.
D É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público.
E Autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados.