A Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.
B Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
C A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
D É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos.
E Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.