Legislação dos Municípios do Estado do Pará:
Legislação do Município de Santarém,
Lei Orgânica do Município de Santarém,
Lei nº 16.060 de 1998 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município,
Lei nº 14.899 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santarém
De acordo com as disposições da Lei Municipal nº
14.899/94 de Santarém-PA, o servidor, aprovado em
concurso público, terá o prazo de:
