A A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas do Poder Legislativo, inferior ou igual à dos cargos do Poder Executivo.
B O conhecimento do produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
C A vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do Município.
D A acumulação remunerada de dois cargos privativos de médico, quando houver compatibilidade de horários.
E A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.