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#2553626

Acerca da distribuição de competências no direito brasileiro, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência atribuída aos municípios.

  • Competência concorrente prevista no art. 24 da Constituição Federal.
  • Competência comum prevista no art. 23 da Constituição Federal.
  • Competência privativa prevista no art. 22 da Constituição Federal.
  • Competência residual prevista no art. 25 da Constituição Federal.
  • Competência para propor emenda à Constituição Federal.
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