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#1660570

Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos administrados, determinada entidade administrativa elaborou um formulário padronizado para determinados assuntos, que importem em pretensão equivalente.


À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o referido formulário foi elaborado por unidade

  • da administração fundacional, com personalidade jurídica de direito privado.
  • integrante do terceiro setor, mas que se relaciona com o poder público.
  • da administração direta, destituída de personalidade jurídica.
  • da administração indireta, destituída de personalidade jurídica.
  • da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.
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