Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso
emergencial de propriedade particular por causa de iminente
e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo
ente público, o proprietário poderá pleitear indenização,
desde que tenha havido dano à propriedade.
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