Durante evento epidêmico, João, médico do Estado de Santa
Catarina, diretor de hospital público de Blumenau, recebe um
ofício da União Federal, subscrito pelo ministro da Saúde, pelo
qual se determina a entrega, em 24 horas, de cem mil seringas,
duzentas máquinas de diálise e três tomógrafos adquiridos com
recursos exclusivos dos cofres catarinenses. O ministro, no ofício,
informa que se trata de requisição do SUS, prevista na legislação
federal de regência. Desesperado, João procura a PGE/SC e pede
sua opinião legal sobre o ocorrido.
A correta manifestação do procurador do Estado de Santa
Catarina é:
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