A será constitucional, desde que não contrarie lei federal.
B é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.
C é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.
D é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.
E é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.