Direito Administrativo:
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021,
Regime jurídico administrativo,
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados,
Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência,
Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Texto da Questão:
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Considerando a Lei n°
9.784/1999, que trata do processo
administrativo, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá aos princípios da
legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
