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#1584770

No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso

  • é vedada, conforme a Constituição Federal de 1988.
  • não cessa os efeitos penais da condenação.
  • extingue a punibilidade do agente.
  • não se aplica a fatos transitados em julgado.
  • torna a lei anterior excepcional ou temporária.
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