Julgue o item a seguir, referente aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, às provas e ao processo de execução.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, é possível a execução provisória de obrigação de
fazer em face da fazenda pública, porque a essa modalidade
executória não se aplica o regime constitucional de
precatórios.
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