A os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.
B cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.
C se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.
D se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.
E a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.