A Lei Federal nº XX dispôs que as salas de cinema do território
brasileiro estão obrigadas a exibir filmes nacionais por
determinado lapso temporal, contado a partir do seu
lançamento. Foi estatuído, ainda, que a inobservância dessa
determinação acarretaria a imposição da penalidade
administrativa de multa.
Insatisfeito, o proprietário de algumas salas de cinema
questionou sua assessoria a respeito da compatibilidade dessa
determinação com a ordem constitucional, sendo respondido,
corretamente, que a referida determinação:
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