A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais,
da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA), julgue o item que se segue. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando
de assunto de interesse predominantemente local, os
municípios têm competência para legislar sobre direito
ambiental.
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