A A Administração pode aplicar multas sem necessidade de instaurar processo administrativo prévio.
B As penalidades aplicáveis limitam-se à advertência e multa pecuniária, sem previsão de outras sanções.
C A aplicação de penalidades depende de regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao contratado.
D Em caso de extinção determinada por ato unilateral da administração, o contratado pode recorrer diretamente ao Poder Judiciário antes de qualquer manifestação administrativa.