Julgue o item que se segue.
De acordo com o Artigo 6º do CTN, a competência
tributária, que é a atribuição constitucional de criar leis
que estabeleçam os tributos, é plena, desde que
respeitadas as limitações contidas na Constituição
Federal, nas Constituições dos Estados, nas Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos municípios, e o que
está disposto no próprio CTN.
