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#3241226

Segundo a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  • oferecer educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer.
  • zelar pelas políticas de crédito, câmbio e seguros.
  • zelar pelas diretrizes e bases da educação nacional.
  • zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
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